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Tipo do documento: Dissertação
Título: A competência da justiça federal para processar e julgar indígenas e os reflexos jurídicos pós-constituição de 1988
Autor: Silva, Marcos Pereira da 
Primeiro orientador: Silveira, Edson Damas da
Primeiro membro da banca: Mota, Maria Nazareth da Penha Vasques
Segundo membro da banca: Camargo, Serguei Aily Franco de
Resumo: O presente estudo tem por objetivo trazer ao debate a questão da competência para processar e julgar indígenas, quando o mesmo configurar como autor ou vítima de crime. A Constituição de 1988, em homenagem à diversidade cultural, passou a dar um novo tratamento ao índio, através do qual deve ser respeitada a sua cultura e tradição. Sendo assim, a nova ordem constitucional deverá ecoar produzindo efeitos por toda legislação infraconstitucional, principalmente quanto à competência da justiça federal para processar e julgar os indígenas, devendo assim ser revistas as jurisprudências majoritárias dos Tribunais Superiores, bem como as do STF, tendo como ponto inicial o cancelamento da Súmula 140 do STJ. No âmbito do direito penal, os indígenas, devido a sua hipossuficiência, deverão ser vistos, quando da análise da culpabilidade, de forma diferente da do cidadão comum. Deve ser respeitada a diversidade cultural, assegurada a partir da Constituição Federal. Desta feita, esta pesquisa buscará, por meio de pesquisas realizadas na jurisprudência do STF, STJ e de decisões dos juízes e tribunais, demonstrar que a referida Carta, ao criar um Estado Pluriétnico, no qual é dado um tratamento diferenciado às minorias, em particular aos indígenas, surge daí a necessidade do cancelamento da súmula 140 do STJ, bem como a importância da realização de laudo antropológico, como condição para aplicação de pena nas infrações penais praticadas por indígenas. Espera-se, com isso, chamar a atenção do judiciário para a nova ordem constitucional, tendo em vista que tramita na Câmara dos Deputados o Estatuto da Sociedade Indígena (PL Nº 2.057-93) e do anteprojeto de lei do Senado Federal de nº 156/09, que prevê de forma expressa a obrigatoriedade do exame antropológico, passando pela análise da culpabilidade a ser realizada no erro de proibição.
Abstract: The present study aims at bringing debate to the question of jurisdiction to adjudicate Indian, when the same set up as an author or victim of crime. The 1988 Constitution, in tribute to cultural diversity, has given a new treatment to the Indian, through which must be respected their culture and tradition. Thus, the new constitutional order should produce echo effects throughout constitutional legislation, especially regarding the jurisdiction of federal courts to adjudicate the natives and should therefore be reviewed jurisprudence majority of the Superior Courts, as well as the Supreme Court, with the point initial cancellation of Precedent 140 of the STJ. In criminal law, indigenous people, due to its adequacy should be seen when examining the guilt, so different from the ordinary citizen. It must be respected cultural diversity, assured the Federal Constitution. This time, this research will seek, through research conducted in the jurisprudence of the Supreme Court, Supreme Court and decisions of courts and judges, demonstrate that the Charter, to create a multiethnic state in which it is given a different treatment to minorities, particularly the natives, there arises the need for the cancellation of 140 of the Supreme Court docket, as well as the importance of conducting anthropological report, as a condition for imposition of penalty on criminal offenses committed by Indians. It is hoped, therefore, appeal to the judiciary to the new constitutional order, considering that in progress in the House of Representatives the Statute of Indigenous Society (PL No. 2057-93) and the draft bill of the Senate No. 156 / 09, which provides expressly for compulsory anthropological examination, through the analysis of culpability to be held in error ban.
Palavras-chave: Direito Ambiental
Julgamento Indígena
Multiculturalismo
Diversidade Cultural
Constituição Federal
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Amazonas
Sigla da instituição: UEA
Departamento: Escola Superior de Ciências Sociais ESO::PROPESP
Programa: Direito Ambiental
Citação: Silva, Marcos Pereira da. A competência da justiça federal para processar e julgar indígenas e os reflexos jurídicos pós-constituição de 1988. 2013. 130 f. Dissertação (Direito Ambiental) - Universidade do Estado do Amazonas, Manaus.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede.uea.edu.br/jspui/handle/tede/127
Data de defesa: 9-Mai-2013
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