???item.export.label??? ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: http://tede.uea.edu.br/jspui/handle/tede/71
Tipo do documento: Dissertação
Título: A tributação extrafiscal sobre a taxa de licenciamento ambiental : um estudo de caso de uma empresa de beneficiamento de resíduos sólidos no estado do Amazonas
Autor: Silva, Adriana Brito da 
Primeiro orientador: Silveira, Edson Damas da
Primeiro membro da banca: Melo, Sandro Nahmias
Segundo membro da banca: Barbosa, Walmir Albuquerque
Resumo: Com o aumento da degradação ambiental por conta da problemática dos resíduos sólidos enfrentada por nossa sociedade, o Direito ambiental, o Direito econômico e a tributação extrafiscal têm se mostrado excelentes ferramentas no estabelecimento de Políticas Públicas voltadas à resolução dessa degradação. Um exemplo claro disto é a recente Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecida pela Lei nº 12.305 de Agosto de 2010, que determina várias ações, tanto ao Poder Público como à sociedade em geral, para a concretização do gerenciamento dos resíduos, e baseia-se em princípios ambientais como o poluidor-pagador e o protetor-recebedor. O princípio do protetor-recebedor inova ao permitir a concessão de incentivos a quem protege o meio ambiente, como forma de garantir a concretização da PNRS, incentivando as atividades voltadas ao gerenciamento de resíduos. Neste contexto, a PNRS trouxe como um de seus objetivos o incentivo à indústria da reciclagem e a instituição pelo Pode Público de normas para concessão de incentivos tanto às entidades como às indústrias deste ramo. Com base nisto, este trabalho trata da utilização da tributação extrafiscal (indutora) sobre a taxa de licenciamento ambiental de empresas que atuam no ramo de beneficiamento de resíduos sólidos, a partir de um estudo de caso realizado em uma empresa do ramo de beneficiamento de resíduos sólidos metálicos, localizada no Estado do Amazonas.
Abstract: With the increase of environmental degradation on account of the problem of solid waste faced by our society, the environmental Law, economic Law and taxation extrafiscal has shown excellent tools in the establishment of Public Policies aimed at resolving this degradation. A clear example of this is the recent National Policy of Solid Waste (PNRS), established by Law no. 12.305 of August 2010, which determines various actions, both to Public Power as society in general, for the implementation of the management of waste, and is based on environmental principles such as the polluterpays principle and the shield-recipient. The principle of the shield-recipient innovates to allow the granting of incentives to those who protects the environment, as a way to ensure the realization of the PNRS, encouraging the activities focused on the management of waste. In this context, the PNRS brought as one of its objectives the incentive the recycling industry and the institution by can Public standards for granting of incentives both entities as the industries of this branch. On this basis, this work deals with the use of taxation extrafiscal (inducer) on the rate of environmental licensing of companies that operate in the field of processing of solid waste, from a case study conducted in a company in the business of solid waste beneficiation of metallic, located in the State of Amazonas.
Palavras-chave: Licenças ambientais
Tributação ambiental
Resíduos sólidos
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
SANEAMENTO AMBIENTAL::ECOLOGIA APLICADA A ENGENHARIA SANITARIA
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Amazonas
Sigla da instituição: UEA
Departamento: Escola Superior de Ciências Sociais ESO::PROPESP
Programa: Direito Ambiental
Citação: Silva, Adriana Brito da. A tributação extrafiscal sobre a taxa de licenciamento ambiental : um estudo de caso de uma empresa de beneficiamento de resíduos sólidos no estado do Amazonas. 2014. 113 f. Dissertação( Direito Ambiental) - Universidade do Estado do Amazonas, Manaus.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede.uea.edu.br/jspui/handle/tede/71
Data de defesa: 27-Mar-2014
Appears in Collections:DISSERTAÇÕES - PPGDA

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
A Tributação extrafiscal sobre a taxa Dissertação.pdfDissertação - Documento principal2,06 MBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons