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Tipo do documento: Dissertação
Título: A extrafiscalidade do imposto de renda como incentivo fiscal à sustentabilidade ambiental
Autor: Silva, Luiz Otávio da 
Primeiro orientador: Pozzetti, Valmir César
Primeiro membro da banca: Loureiro, Silvia Maria da Silveira
Segundo membro da banca: Fraxe, Jaiza Maria Pinto
Resumo: O objetivo desta pesquisa consistiu em analisar e discutir o Imposto de Renda no seu aspecto extrafiscal como incentivo à sustentabilidade ambiental, tendo-se em vista que o ordenamento jurídico brasileiro admite a tributação extrafiscal, à disposição do Estado, para intervenção nas esferas econômica e social, com finalidade de incentivo ao desenvolvimento sustentável. Considerando a realidade de que atualmente não se concebe desenvolvimento econômico dissociado da ideia de proteção e preservação ambiental, foram estudados os princípios, as normas e os instrumentos administrativos do Direito Ambiental Tributário destinados à garantia da preservação do meio ambiente e da reparação dos prejuízos a ele causados. A Constituição Federal, em seu artigo 225, caput, elevou ao patamar de direito fundamental o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida. De natureza fundamental, o direito ao meio ambiente é auto-aplicável, irrenunciável, inalienável e imprescritível, impondo-se ao Poder Público e à sociedade, o dever, e não mera faculdade, de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O presente estudo demonstrou que na medida em que a Constituição e as demais normas que integram o ordenamento jurídico estabelecem tais deveres ao Estado, também lhe proporcionam os meios jurídicos e financeiros de que esse necessita para fazer frente às despesas que o cumprimento dessas tarefas lhe acarretam. Nesse sentido, na mesma medida em que lhe são atribuídas responsabilidades e deveres determinados, também lhe é outorgado o poder de tributar, no qual se insere dois elementos importantes: a arrecadação de recursos financeiros e a intervenção no domínio econômico, visando a estimular ou a desestimular determinadas condutas. No segundo elemento, configura-se a extrafiscalidade tributária que pode se prestar a diversas finalidades, inclusive a proteção e defesa do meio ambiente, quando, portanto, o tributo não tem apenas finalidade arrecadatória, mas busca coibir os agentes econômicos de fazerem escolhas ambientalmente indesejáveis ou mesmo incentivar outras aconselháveis sob a ótica ambiental. Desta forma, a extrafiscalidade tributária assume a tarefa de instrumento estatal de preservação do meio ambiente, quando o tributo é utilizado pelo Estado para incentivar comportamentos ambientalmente corretos. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi a do método dedutivo; quanto aos meios utilizou-se da pesquisa bibliográfica, com consulta a livros, sítios da internet, jurisprudências e doutrina e, quanto aos fins a pesquisa foi qualitativa.
Abstract: The objective of this research was to analyze and discuss the income tax on your extrafiscal aspect as encouraging environmental sustainability, having in mind that the Brazilian legal system admits extrafiscal taxation available to the State to intervene in the economic and social , with the purpose of encouraging sustainable development. Considering the fact that today is not conceived disassociated economic development of the environmental protection and conservation idea, the principles were studied, the rules and administrative instruments of the Tax Environmental Law aimed at ensuring the preservation of the environment and repair the damage to it caused. The Federal Constitution, in Article 225, caput, raised the fundamental right to level the ecologically balanced environment, essential to a healthy quality of life. The fundamental nature of the right to the environment is self-administered, inalienable, inalienable and imprescriptible, imposing both the Government and society, duty, and not merely an option, to defend it and preserve it for present and future generations. This study demonstrated that to the extent that the Constitution and other provisions that make the law establish such duties to the state, also provide you with the legal and financial means that need to meet the expenses that the fulfillment of these tasks lead you. In this sense, the same as that assigned to it certain responsibilities and duties is also granted him the power to tax, which incorporates two important elements: the collection of financial resources and intervention in the economic domain, aiming to stimulate or discourage certain behaviors. In the second element sets up the tax extrafiscality that can provide a variety of purposes, including the protection and defense of the environment, when, therefore, the tax is not just tax collection purpose, but seeks to curb the economic agents make environmentally undesirable choices or even encourage other desirable under environmental perspective. Thus, the tax extrafiscality assumes the state instrument task of preserving the environment, when the tax is used by the state to encourage environmentally friendly behavior. The methodology used in this research was the deductive method; as the means we used the bibliographic research, consultation with the books, web sites, jurisprudence and doctrine and, for purposes of the research was qualitative.
Palavras-chave: Extrafiscalidade
Imposto de Renda
Incentivo Fiscal
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Amazonas
Sigla da instituição: UEA
Departamento: Escola Superior de Ciências Sociais ESO::PROPESP
Programa: Direito Ambiental
Citação: Silva, Luiz Otávio da. A extrafiscalidade do imposto de renda como incentivo fiscal à sustentabilidade ambiental. 2016. 107 f. Dissertação (Direito Ambiental) - Universidade do Estado do Amazonas, Manaus.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede.uea.edu.br/jspui/handle/tede/309
Data de defesa: 2-Mar-2016
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