???item.export.label??? ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: http://tede.uea.edu.br/jspui/handle/tede/304
Tipo do documento: Dissertação
Título: Da corresponsabilidade civil da União, Estados e Municípios em face dos deslocados ambientais internos
Título(s) alternativo(s): The civil co-responsibility of the Union, States and Municipalities vis-à-vis internally displaced persons
Autor: Peres, Taynah Litaiff Isper Agrahim Carpinteiro 
Primeiro orientador: Mota, Maria Nazareth Vasques
Primeiro membro da banca: Braga, Mauro Augusto Ponde de Leão
Segundo membro da banca: Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes
Resumo: A importância do estudo sobre a responsabilidade civil relativa aos efeitos sociais negativos decorrentes de desastres ambientais, mormente em relação aos seus deslocados internos, não se encontra necessariamente em seu fim, qual seja, a reparação, mas sim no incentivo à prevenção que é inerente ao dever de reparar. Segue-se aqui a máxima de que “quem paga, cuida”. Para isso, faz-se uma análise histórica da classificação da responsabilidade civil da Administração Pública no ordenamento jurídico pátrio, bem como da modalidade escolhida pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade daquela em face de danos ambientais, utilizando-se como fundamento os princípios da precaução e da prevenção. São explorados os conceitos, classificações e terminologias aplicáveis aos desastres e refugiados ambientais, bem como a tutela jurídica aplicável aos deslocados ambientais internos. Em um passo seguinte, passa-se a estudar o gerenciamento de risco de desastres ambientais e o Sistema Nacional de Defesa Civil, com as falhas que lhe são imputadas, chegando-se ao estudo da responsabilidade civil do Estado em face dos deslocados ambientais internos diante da repartição constitucional de competências afeta aos entes federados. Finaliza-se o trabalho com a análise do papel das Cortes de Contas e das “Funções Essenciais à Justiça” na prevenção dos desastres ambientais e reparação de suas vítimas. O trabalho utiliza um estudo exploratório descritivo, pauta-se no método de abordagem dedutivo, em procedimento desenvolvido por meio de estudo monográfico, com suporte na pesquisa bibliográfica.
Abstract: L'importance de l'étude sur la responsabilité civile concernant les effets sociaux négatifs des catastrophes environnementales, en particulier en ce qui concerne leurs déplacées internes, n'est pas dans son but, ce qui est de la réparation, mais pour encourager la prévention qui est inhérente à obligation de réparer. Ici suit la maxime selon laquelle «qui paie, prend soin». Pour cette raison, il est fait une analyse historique de la classification de la responsabilité de l'Administration Publique dans le système juridique brésilien, ainsi que décidé par la Cour Supérieur sur cette responsabilité face à des dommages environnementaux, en utilisant comme base les principes de précaution et de prévention. Sont explorés les concepts, les classifications et la terminologie applicable aux catastrophes et aux réfugiés environnementaux, et la protection juridique applicable aux déplacées internes. Dans une prochaine étape, elle est etudiée la gestion des risques de catastrophes environnementales et du Système National de la Défense Civile, avec des échecs qui lui sont chargés, à venir à l'étude de la responsabilité de l'État face aux déplacées internes et face la répartition constitutionnelle des pouvoirs affecte les entités fédérales. Le travail est finalisé avec l'analyse du rôle des Cours des Comptes et des les «Fonctions Essentielles à la Justice» dans la prévention des catastrophes environnementales et la réparation de leurs victimes. Le document utilise une étude exploratoire descriptive et la méthode déductive de l'approche, avec des procédures développées par l'étude monographique, soutenue dans la littérature.
Palavras-chave: Direito Ambiental
Responsabilidade Civil Ambiental
Defesa Civil
Administração Pública
Repartição de Competências
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Amazonas
Sigla da instituição: UEA
Departamento: Escola Superior de Ciências Sociais ESO::PROPESP
Programa: Direito Ambiental
Citação: Peres, Taynah Litaiff Isper Agrahim Carpinteiro. Da corresponsabilidade civil da União, Estados e Municípios em face dos deslocados ambientais internos. 2016. 129 f. Dissertação (Direito Ambiental) - Universidade do Estado do Amazonas, Manaus.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede.uea.edu.br/jspui/handle/tede/304
Data de defesa: 18-Aug-2016
Appears in Collections:DISSERTAÇÕES - PPGDA

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Da corresponsabilidade civil da União, Estados e Municípios em face dos deslocados ambientais internos.pdfDocumento Principal1,54 MBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons