???item.export.label??? ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: http://tede.uea.edu.br/jspui/handle/tede/299
Tipo do documento: Dissertação
Título: Rotulagem de alimentos transgênicos e o direito à informação
Título(s) alternativo(s): Labeling of transgenic foods and the right to information
Autor: Monteverde, Jorge Fernando Sampaio 
Primeiro orientador: Braga, Mauro Augusto Ponce de Leão
Primeiro membro da banca: Mota, Maria Nazareth Vasques
Segundo membro da banca: Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes
Resumo: A Constituição Brasileira de 1988 inseriu um conjunto de diretrizes, programas e fins que devem ser perseguidos pelo Estado e pela sociedade, conferindo caráter de plano global normativo e dela se extrai que a defesa do consumidor é princípio que deve ser seguido pelo Estado e pela sociedade para atingir a finalidade de existência digna e de justiça social. O Brasil adota o modelo de economia capitalista de produção, já que a livre iniciativa é um princípio basilar da economia de mercado. Neste sentido, fica patente que o Estado deverá fazer a defesa do consumidor contra os possíveis abusos do fornecedor, no mercado de consumo. Assim, os consumidores devem adquirir informações sobre os alimentos que desejam ou que compram de uma ampla variedade de fontes, seja ela por meio da publicidade do conhecimento familiar e ou pela mídia entre outros meios de informação. Desta forma, a rotulagem dos alimentos em toda a cadeia alimentar deve conter todas as informações necessárias sobre o alimento colocado à venda. Partindo deste contexto, esta pesquisa tem como objetivo geral o de analisar o dever do Estado quanto informar aos consumidores acerca das proporções de componentes saudáveis ou menos saudáveis dos alimentos transgênicos que possam ocasionar doenças futuras. Para alcançar os objetivos traçados, neste estudo, a estratégia metodológica utilizada foi pelo método dedutivo e quantos aos meios a pesquisa é bibliográfica, com base na legislação, na Constituição Federal, em doutrinas e normas do direito brasileiro e quanto aos fins tem caráter qualitativo.
Abstract: The Brazilian Constitution of 1988 entered a set of guidelines, programs and goals to be pursued by the state and society, providing normative global plan of character and it is extracted that consumer protection is the principle that should be followed by the state and society to achieve the purpose of dignified life and social justice. Brazil adopts the capitalist economic model of production, since the free enterprise is a fundamental principle of the market economy. In this sense, it is clear that the State must make the protection of consumers against possible abuses of the supplier, the consumer market. Thus, consumers should get information about the food they want or buy a wide variety of sources, whether through family knowledge of advertising or the media and other media. Thus, the labeling of food throughout the food chain must contain all necessary information about the food as sold. Given this context, this research has the general objective to analyze the duty of the state and to inform consumers about the proportions of components healthy or less healthy of GM foods that may cause future disease. To achieve the objectives outlined in this study, the methodological strategy used was the deductive method and how the media research is literature based on the law, the Federal Constitution, in doctrines and standards of Brazilian law and as the purpose is qualitative.
Palavras-chave: Alimentos Transgênicos
Direito à Informação
Direito Ambiental
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Amazonas
Sigla da instituição: UEA
Departamento: Escola Superior de Ciências Sociais ESO::PROPESP
Programa: Direito Ambiental
Citação: Monteverde, Jorge Fernando Sampaio. Rotulagem de alimentos transgênicos e o direito à informação. 2016. 115 f. Dissertação (Direito Ambiental) - Universidade do Estado do Amazonas, Manaus.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede.uea.edu.br/jspui/handle/tede/299
Data de defesa: 9-Sep-2016
Appears in Collections:DISSERTAÇÕES - PPGDA

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Rotulagem de alimentos transgênicos e o direito à informação.pdfDocumento Principal812,84 kBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons