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Please use this identifier to cite or link to this item: http://tede.uea.edu.br/jspui/handle/tede/297
Tipo do documento: Dissertação
Título: Os aspectos da responsabilidade civil por danos socioambientais em unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida: estudos de caso residencial viver melhor I e II
Título(s) alternativo(s): The aspects of civil liability for social and environmental damages in housing units of the program Minha Casa, Minha Vida: case studies live better I and II
Autor: Soares, Tatiana Dominiak 
Primeiro orientador: Braga, Mauro Augusto Ponce de Leão
Primeiro membro da banca: Lazzari, Marcia Cristina
Segundo membro da banca: Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes
Resumo: A responsabilidade civil em matéria ambiental tem a função de cessar e reparar os danos, havendo uma série de peculiaridades que demandam a interpretação das regras a partir da ótica dos princípios ambientais. Por meio do estudo do Programa Minha Casa, Minha Vida será possível configurar a incidência da responsabilidade civil ambiental em danos ocorridos em unidades habitacionais, bens protegidos pelo Direito Urbanístico. Este trabalho tem como objetivo geral analisar as peculiaridades da responsabilidade civil e dos possíveis mecanismos para a reparação dos danos socioambientais sofridos pelas famílias do Programa Minha Casa, Minha Vida, modalidade FAR, analisando o caso concreto do empreendimento Residencial Viver Melhor, etapas I e II, construído no Município de Manaus, capital do Estado do Amazonas. A identificação da existência de bens tutelados pelo Direito Ambiental no ambiente urbano será feita com base na legislação nacional e internacional que trata sobre seu objeto, priorizando a definição constitucional de meio ambiente que contempla seu aspecto artificial. Sequencialmente, serão sistematizadas as teorias de responsabilidade civil e também as especificidades na tutela ambiental, juntamente com as normas aplicáveis ao construtor, ao financiador e ao Poder Público. Ao final, pretende-se estudar o Programa Minha, Casa Minha Vida, bem como a atuação dos entes públicos e particulares envolvidos, e analisar os aspectos da responsabilidade ambiental, pelos danos socioambientais na construção das unidades habitacionais, de cada um deles. Para atingir tais objetivos, será utilizado o método lógico-dedutivo, mediante a análise de legislação específica, de dados fornecidos pelos entes envolvidos e coletados.
Abstract: La responsabilidad civil ambiental hace cesar y reparar el daño socioambiental, con una serie de peculiaridades que exige la interpretación de las normas desde la perspectiva de los principios ambientales.Por la análisis del Programa Minha, Casa Minha Vida será posible percibir la responsabilidad civil ambiental en daños ocurridos en las unidades habitacionales, bienes protegidos por el derecho urbanístico. Este trabajo tiene como objetivo principal analizar las peculiaridades de la responsabilidad civil y los posibles mecanismos para la reparación del daño ambiental sufrido por las familias en el Programa Minha, Casa Minha Vida, modalidad FAR, tomando como ejemplo los proyectos ViverMelhor I y II construidos en Manaus, sede de Amazonas. La identificación de bienes tutelados por el derecho ambiental en medio urbano, se basará en la legislación nacional e internacional de que se ocupa de su objeto, dando prioridad a la definición constitucional del Medio Ambiente, que contempla su aspecto artificial urbano. Secuencialmente se sistematizará las teorías de responsabilidad y también la protección específica del medio ambiente, su aplicación al constructor, al financiador y al Poder Público.Al final, debe-se estudiar el Programa Minha, Casa Minha Vida, así como la participación de las entidades públicas y privadas, analizando aspectos de la responsabilidad ambiental por danos socio ambientales en la construcción de viviendas, a cada uno de estos. Para lograr estos objetivos, el método lógico -deductivo será utilizado por el análisis de la legislación específica, los datos proporcionados por las entidades y recogidos.
Palavras-chave: Responsabilidade Civil
Danos Ambientais
Programa Habitacional
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Amazonas
Sigla da instituição: UEA
Departamento: Escola Superior de Ciências Sociais ESO::PROPESP
Programa: Direito Ambiental
Citação: Soares, Tatiana Dominiak. Os aspectos da responsabilidade civil por danos socioambientais em unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida: estudos de caso residencial viver melhor I e II. 2016. 136 f. Dissertação (Direito Ambiental) - Universidade do Estado do Amazonas, Manaus.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede.uea.edu.br/jspui/handle/tede/297
Data de defesa: 24-Jun-2016
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