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Tipo do documento: Dissertação
Título: A flexibilização da área de reserva legal no atual Código florestal brasileiro
Autor: Viga, Juliana Soares 
Primeiro orientador: Silveira, Edson Damas da
Primeiro membro da banca: Braga, Mauro Augusto Ponce de Leão
Segundo membro da banca: Feitoza, Paulo Fernando de Britto
Resumo: As áreas de reserva legal são espaços especialmente protegidos, com vistas à manutenção da biodiversidade local e sua função ecológica, cuja proteção encontra-se na Constituição Federal de 1988 e no Código Florestal de 2012. Ao longo da trajetória legislativa brasileira, o instituto da reserva legal passou por inúmeras mudanças e até hoje sua regulamentação recebe críticas, em virtude dos interesse antagônicos em sua utilização, de um lado os ambientalistas e de outro lado os produtores rurais A reserva legal, em que pese dispor de natureza jurídica de limitação administrativa, não pode esgotar o conteúdo útil da propriedade rural. O direito comparado demonstra natureza jurídica diversa de tal instituto, mas mantém o objetivo principal de preservação do meio ambiente. Apesar dos conflitos existentes entre direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e direito à propriedade privada, predomina o princípio da função social da propriedade atrelado à propriedade rural, que deve constituir área de reserva legal em sua perímetro, de acordo com os percentuais mínimos exigidos por lei. O atual código florestal prescreveu diversas disposições a respeito do gerenciamento das reservas legais, as quais estão sendo questionadas pela doutrina e pelos operadores do direito. Já existem três ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, questionando os artigos do atual código florestal que eventualemnte colidem com o princípio da proibição do retrocesso ecológico.
Abstract: The legal reserve areas are specially protected areas, with a view to maintaining local biodiversity and its ecological function, whose protection is found in the Federal Constitution of 1988 and the Forest Code of 2012. Throughout the Brazilian legislative trajectory, the reserve institute Legal has undergone numerous changes and to this day its regulation receives criticism, due to the conflicting interests in its use, on the one hand environmentalists and on the other side the rural producers. The legal reserve, in spite of having legal nature of administrative limitation, does not can exhaust the useful content of the rural property. The comparative law shows the diverse legal nature of such an institute, but maintains the main objective of preserving the environment. In spite of the conflicts between the right to the ecologically balanced environment and the right to private property, the principle of the social function of the property attached to the rural property prevails, which must constitute a legal reserve area in its perimeter, according to the minimum percentages required by law . The current forest code has prescribed various provisions regarding the management of legal reserves, which are being questioned by legal doctrine and operators. There are already three direct actions of unconstitutionality in the Federal Supreme Court, questioning the articles of the current forest code that eventually collide with the principle of banning ecological regression.
Palavras-chave: Área de reserva legal
Propriedade rural
Desenvolvimento sustentável
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Amazonas
Sigla da instituição: UEA
Departamento: Escola Superior de Ciências Sociais ESO::PROPESP
Programa: Direito Ambiental
Citação: Viga, Juliana Soares. A flexibilização da área de reserva legal no atual Código florestal brasileiro. 2017. 112 f. Dissertação (Direito Ambiental) - Universidade do Estado do Amazonas, Manaus .
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede.uea.edu.br/jspui/handle/tede/264
Data de defesa: 17-Feb-2017
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