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Tipo do documento: Dissertação
Título: Limites da intervenção jurisdicional nas políticas públicas ambientais
Autor: Gomes, Artur Amaral 
Primeiro orientador: Badr, Eid
Primeiro membro da banca: Melo, Sandro Nahmias
Segundo membro da banca: Ferreira, Adriano Fernandes
Resumo: A crise ambiental foi e continua sendo o ponto de partida de uma série de mudanças que têm como finalidade principal alterar o modo como o homem se relaciona com o meio ambiente, transformando-o em um verdadeiro sujeito ecológico e superando a ideia de que o homem é, acima de tudo, o proprietário da natureza. Para auxiliar nesta etapa de superação, a questão ambiental invadiu a seara jurídica, forçando muitos ordenamentos jurídicos a acolherem. No Brasil, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto na Constituição Federal de 1988 representa um importante avanço que ainda necessita de maiores esforços para alcançar um nível de eficácia social adequado e suficiente. A formulação e implementação de políticas públicas ambientais é um campo onde a Administração Pública brasileira ainda encontra-se engatinhando e cometendo erros, sobretudo o incorreto balanceamento entre interesses econômicos e ambientais. Tais “erros” equivalem a inconstitucionalidades e ilegalidades que não podem perdurar em um país que ainda conta com tanto meio ambiente natural como o Brasil. Para repelir e corrigir tais equívocos, recai sobre as costas do Judiciário a tarefa de realizar o controle das políticas públicas ambientais, o que implica em verdadeiras intervenções judiciais no processo político, uma atividade que se tornou alvo de inúmeras críticas e argumentos contrários que tentam ceifar a legitimidade da atuação jurisdicional. No entanto, apesar de ser possível afastar tais alegações de violações, a partir de delas também é possível identificar necessários limites à atuação do Judiciário, a fim de que este preserve a legitimidade do controle judicial, o que traz à tona uma discussão acerca do controverso ativismo judicial. O presente trabalho utilizou o método de pesquisa bibliográfico para avaliar eficazmente os argumentos contrários à intervenção judicial no processo político, assim como quais limites podem ser extraídos de tais alegações, abordando inicialmente a crise ambiental, o papel do homem nesta, o status do direito ambiental brasileiro e o embate entre desenvolvimento e sustentabilidade. Após, coube examinar o que são políticas públicas ambientais e do que depende a sua eficácia, assim como uma breve exposição das principais leis brasileiras que trazem guias para a atuação do Estado. Em seguida, uma avaliação do fenômeno da judicialização da política, devidamente acompanhada das principais supostas violações que o seu fortalecimento causa. Por fim, uma abordagem acerca dos limites necessários à intervenção judicial no processo político com destaque para a figura do ativismo judicial e para a possibilidade de enxergá-lo como algo positivo ou negativo, o que depende da atuação estatal para concretizar o projeto social e ambiental que a Constituição apresenta.
Abstract: The environmental crisis has been and continues to be the starting point of a series of changes which main purpose is to change the way man relates to the environment, transforming him into a true ecological subject and overcoming the idea that man is, above all, the owner of nature. To help in this phase of overcoming, the environmental issue has invaded the legal sector, forcing many legal systems to embrace it. In Brazil, the fundamental right to ecologically balanced environment present in the Federal Constitution of 1988 represents an important advance that still requires greater efforts to achieve an adequate and sufficient level of social efficiency. The formulation and implementation of environmental public policies is a field where the Brazilian Public Administration is still crawling and making mistakes, especially the incorrect balance between economic and environmental interests. Such “mistakes” amount to unconstitutionalities and illegalities that cannot last in a country that still has so much natural environment as Brazil. In order to repeal and correct such misconceptions, it is the responsibility of the Judiciary to carry out the control of environmental public policies, which implies a real judicial intervention in the political process, an activity that has become the target of innumerable criticisms and opposing arguments that try to reap the legitimacy of the jurisdictional action. However, although is possible to dismiss such allegations of violations, from them it is also possible to identify necessary limits to the Judiciary’s action in order to preserve the legitimacy of judicial control, which raises a discussion about the controversial judicial activism. The present work used the bibliographic research method to effectively evaluate the arguments against judicial intervention in the political process, as well as what limits can be drawn from such claims, initially addressing the environmental crisis, the role of man in it, the status of environmental law in Brazil and the clash between development and sustainability. Afterwards, an examination of what are environmental public policies and on what their effectiveness depends, as well as a brief exposition of the main Brazilian laws that provide guides for the State’s action. Next, an evaluation of the phenomenon of the judicialization of politics, duly accompanied by the main alleged violations that its fortification causes. Finally, an approach on the limits necessary for judicial intervention in the political process, highlighting the figure of judicial activism and the possibility of seeing it as something positive or negative, which depends on the State’s action to implement the social and environmental project that the Constitution presents.
Palavras-chave: Meio Ambiente
Políticas Públicas
Intervenção Jurisdicional
Direito Ambiental
Ativismo Judicial
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Amazonas
Sigla da instituição: UEA
Departamento: Escola Superior de Ciências Sociais ESO::PROPESP
Programa: Direito Ambiental
Citação: Gomes, Artur Amaral. Limites da intervenção jurisdicional nas políticas públicas ambientais. 2017. 146 f. Dissertação ( Direito Ambiental) - Universidade do Estado do Amazonas, Manaus .
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.uea.edu.br/jspui/handle/tede/263
Data de defesa: 19-May-2017
Appears in Collections:DISSERTAÇÕES - PPGDA

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