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Please use this identifier to cite or link to this item: http://tede.uea.edu.br/jspui/handle/tede/262
Tipo do documento: Dissertação
Título: Licitações sustentáveis no âmbito da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino do Amazonas
Autor: Gomes, Cristine Cavalcanti 
Primeiro orientador: Silveira, Edson Damas da
Primeiro membro da banca: Mota, Maria Nazareth Vasques
Segundo membro da banca: Marques, José Roque Nunes
Resumo: O procedimento licitatório para aquisição de bens e serviços pela Administração Pública destina-se, preponderantemente, à seleção da proposta mais vantajosa para o Estado, assegurada a isonomia entre os licitantes. Nesse contexto, a alteração legislativa promovida pela Lei n. 12.349, de 15 de dezembro de 2010, no art. 3º, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, incluiu no rol dos objetivos do procedimento licitatório, ao lado da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, possibilitando a inserção de critérios de sustentabilidade na seleção de propostas para aquisição de bens e serviços pelo Estado. Ao exercer seu poder econômico adquirindo produtos e serviços que atendam aos critérios de sustentabilidade, o Estado estimula a adoção de práticas sustentáveis pela iniciativa privada e fomenta benefícios transindividuais que podem advir desse modelo de contratação pública. O problema proposto nesta pesquisa é o de verificar de que forma o Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC, tem conduzido as compras públicas, no tocante à estipulação e observação dos critérios de sustentabilidade, objetivando analisar a implementação das diretrizes de sustentabilidade ambiental, estabelecidas no Decreto n. 7.746/2012, nas compras realizadas pelo Poder Executivo do Estado do Amazonas, especificamente as homologadas no ano de 2016 por aquela Secretaria. Para tanto, após abordagem sobre sustentabilidade e licitações sustentáveis, em aspectos como conceito e evolução normativa, analisa todos os procedimentos licitatórios homologados no ano de 2016 para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC. Os resultados obtidos permitiram concluir que o Estado do Amazonas não inseriu em seus procedimentos os critérios de sustentabilidade com viés ambiental. Nesse contexto, examina os fatores que hipoteticamente contribuíram para a não implementação do novo objetivo legal e os mecanismos prévios e posteriores para o controle da atividade administrativa, com o objetivo de efetivar a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. A presente pesquisa foi desenvolvida através do método de abordagem dedutivo, sendo o levantamento de dados realizado por meio da pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental.
Abstract: The bidding procedure for the acquisition of goods and services by the Public Administration is mainly aimed at selecting the most advantageous proposal for the State, ensuring the equality between bidders. In this context, the legislative amendment promoted by Law no. 12.349, dated December 15, 2010, in art. 3º of Law N. 8.666 of June 21, 1993, included in the list of objectives of the bidding procedure, along with compliance with the constitutional principle of isonomy and the selection of the most advantageous proposal, the promotion of sustainable national development, making possible the insertion Of sustainability criteria in the selection of proposals for the acquisition of goods and services by the State. By exercising its economic power by acquiring products and services that meet sustainability criteria, the State encourages the adoption of sustainable practices by private initiative and fosters transindividual benefits that may come from this model of public contracting. The problem proposed in this research is to verify how the State of Amazonas, through the State Department of Education and Quality of Education - SEDUC, has conducted public procurement, regarding the stipulation and observation of sustainability criteria, aiming at Analyze the implementation of environmental sustainability guidelines, established in Decree n. 7.746 / 2012, in the purchases made by the Executive Power of the State of Amazonas, specifically those approved in the year 2016 by that Secretary. Therefore, after approaching sustainability and sustainable bids, in aspects such as concept and normative evolution, it analyzes all bidding procedures approved in the year 2016 to meet the needs of the State Department of Education and Quality of Education - SEDUC. The obtained results allowed to conclude that the State of Amazonas did not insert in its procedures the criteria of sustainability with environmental bias. In this context, it examines the factors that hypothetically contributed to the non-implementation of the new legal objective and the previous and subsequent mechanisms for the control of administrative activity, with the objective of promoting the promotion of sustainable national development. The present research was developed through the method of deductive approach, and the data collection was done through the qualitative, bibliographical and documentary research.
Palavras-chave: Licitação
Sustentabilidade
Direito Ambiental
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Amazonas
Sigla da instituição: UEA
Departamento: Escola Superior de Ciências Sociais ESO::PROPESP
Programa: Direito Ambiental
Citação: Gomes, Cristine Cavalcanti. Licitações sustentáveis no âmbito da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino do Amazonas. 2017. 161 f. Dissertação (Direito Ambiental) - Universidade do Estado do Amazonas, Manaus.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede.uea.edu.br/jspui/handle/tede/262
Data de defesa: 27-Apr-2017
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