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O direito de autodeterminação dos povos indígenas e a instrumentalização da consulta prévia, livre e informada, na Guatemala e no Brasil
direito dos povos indígenas tem conseguido avanços consideráveis nos últimos anos; a reivindicação dos direitos como o acesso ao território, saúde, participação, autogoverno e especificamente a autodeterminação, são logros materializados tanto em normas internacionais como nacionais. Através do direito de autodeterminação, as comunidades indígenas têm conseguido uma forma de procurar seu desenvolvimento, respeitando seus costumes e tradições, embora atravessando uma série de dificuldades. O d...
A extrafiscalidade do imposto de renda como incentivo fiscal à sustentabilidade ambiental
O objetivo desta pesquisa consistiu em analisar e discutir o Imposto de Renda no seu aspecto extrafiscal como incentivo à sustentabilidade ambiental, tendo-se em vista que o ordenamento jurídico brasileiro admite a tributação extrafiscal, à disposição do Estado, para intervenção nas esferas econômica e social, com finalidade de incentivo ao desenvolvimento sustentável. Considerando a realidade de que atualmente não se concebe desenvolvimento econômico dissociado da ideia de proteção e preserv...
Dano moral ambiental coletivo na sociedade de risco: estudo sobre a instalação de uma empresa de agronegócio no município de Santarém - Pará
Diante do cenário de crise ambiental destaca-se a teoria da sociedade de risco de Ulrich Beck que trata dos novíssimos riscos ambientais caracterizados por serem imprevisíveis e incontroláveis resultantes do atual modelo de modernidade que, por sua vez, exige novas reflexões acerca da ciência e do próprio Direito ambiental quanto a seu papel nesta sociedade. Neste contexto, a presente pesquisa busca investigar se o reconhecimento do dano extrapatrimonial (moral) ambiental coletivo representa ...
Direito à desconexão e meio ambiente do trabalho
O trabalho tem por objetivo apresentar os impactos que a introdução de novas tecnologias causaram no meio ambiente do trabalho, afetando uma série de direitos constitucionalmente assegurados. Para melhor compreensão do tema, inicialmente são tratados o meio ambiente e o direito ambiental, o direito ao desenvolvimento e avanço tecnológico, fazendo uma apanhado geral teórico necessário para análise da existência de um direito à desconexão, um direito à desconectar-se do ambiente de trabalho, di...
Da corresponsabilidade civil da União, Estados e Municípios em face dos deslocados ambientais internos
A importância do estudo sobre a responsabilidade civil relativa aos efeitos sociais negativos decorrentes de desastres ambientais, mormente em relação aos seus deslocados internos, não se encontra necessariamente em seu fim, qual seja, a reparação, mas sim no incentivo à prevenção que é inerente ao dever de reparar. Segue-se aqui a máxima de que “quem paga, cuida”. Para isso, faz-se uma análise histórica da classificação da responsabilidade civil da Administração Pública no ordenamento jurídi...
O neoconstitucionalismo no desenvolvimento e proteção social das populações tradicionais ribeirinhas na realidade Amazônica
Foi objetivo geral avaliar o neoconstitucionalismo no desenvolvimento e proteção social das populações tradicionais ribeirinhas na realidade amazônica. Foi realizado uma revisão de literatura. A preservação do homem ribeirinho nas suas origens devem ser mantida em respeito a valorização do patrimônio cultural que eles possuem, os seus saberes são inestimáveis. A proteção da natureza para gerações futuras é tão importante quando a proteção do conhecimento para gerações futuras. Muitas vezes, o...
Principais obstáculos no combate aos crimes ambientais no Rio Javari, na fronteira entre Brasil e Peru
O trabalho tem por objetivo apresentar os principais obstáculos existentes no combate aos delitos ambientais na fronteira entre o Brasil e o Peru, delimitada pelo Rio Javari e na região em seu entorno. Para melhor compreensãoda importância da região, inicialmente foram estudadas as características da Amazônia, que engloba a citada fronteira, apresentando os principais recursos existentes, de ordem material e imaterial. Em seguida, foram apresentados os delitos ambientais tipificados na Lei de...
Recursos hídricos transfronteiriços da Bacia Amazônica: estudo de caso sobre a atual gestão hídrica do rio Amazonas na tríplice fronteira constituída pelas cidades-gêmeas de Tabatinga/BR e Letícia/CO e a ilha de Santa Rosa/PE.
O uso e a conservação dos recursos hídricos transfronteiriços e fronteiriços da Bacia Amazônica requer a cooperação efetiva de todos os países que compartilham deste recurso natural, no caso a água doce, essencial à vida de suas populações. Para tanto, os países signatários do Tratado de Cooperação Amazônica (TCA) e hoje integrantes da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), no caso Brasil, Peru, Colômbia, Venezuela, Bolívia, Equador e Guiana, devem envidar esforços para implem...
Tutelas jurisdicionais de urgências em reação ao dano ambiental no novo código de processo civil
A vida em sociedade, para ser harmônica e pacífica, necessita do estabelecimento de regras claras, precisas e acessíveis, e isto se materializa por meio do Direito. O jus positum se projeta não apenas para parametrizar o convívio entre os indivíduos, mas, para traçar a relação destes com o meio ambiente. As relações transcendem a esfera meramente humana e alcançam a esfera ambiental. No entanto, apenas a existência de normas, não garante a efetiva tutela destes direitos é preciso que existam ...
Rotulagem de alimentos transgênicos e o direito à informação
A Constituição Brasileira de 1988 inseriu um conjunto de diretrizes, programas e fins que devem ser perseguidos pelo Estado e pela sociedade, conferindo caráter de plano global normativo e dela se extrai que a defesa do consumidor é princípio que deve ser seguido pelo Estado e pela sociedade para atingir a finalidade de existência digna e de justiça social. O Brasil adota o modelo de economia capitalista de produção, já que a livre iniciativa é um princípio basilar da economia de mercado. Nes...
Uma análise acerca das modificações e acréscimos trazidos pelo novo código de processo civil de 2015 nas ferramentas processuais de efetivação da tutela socioambiental e possíveis consequências
O conceito de direitos transindividuais passou a ser fortemente desenvolvido na segunda metade do Século XX e desembarcando no Brasil no ano de 1977 ao serem observadas as necessidades de adaptação e desenvolvimento das ferramentas processuais para a proteção dos direitos transindividuais. Dentro deste contexto e paralelamente no tempo, o direito cria um conceito genuinamente brasileiro. O direito socioambiental que por ser de vasta abrangência, novo e acobertar direitos de todas es espécies ...
Os aspectos da responsabilidade civil por danos socioambientais em unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida: estudos de caso residencial viver melhor I e II
A responsabilidade civil em matéria ambiental tem a função de cessar e reparar os danos, havendo uma série de peculiaridades que demandam a interpretação das regras a partir da ótica dos princípios ambientais. Por meio do estudo do Programa Minha Casa, Minha Vida será possível configurar a incidência da responsabilidade civil ambiental em danos ocorridos em unidades habitacionais, bens protegidos pelo Direito Urbanístico. Este trabalho tem como objetivo geral analisar as peculiaridades da res...
Diversidade biológica: regulamentação jurídica do patrimônio genético
A preocupação com a defesa da biodiversidade vem crescendo nos últimos anos em razão do progresso das ciências biológicas, sobretudo nas áreas de engenharia genética, biologia molecular e da moderna biotecnologia. A presente dissertação, que tem como tema a diversidade biológica, a regulamentação jurídica do patrimônio genético e o conhecimento tradicional associado, trata da importância da preservação da biodiversidade, objetivando demonstrar a necessidade da criação de instrumentos jurídic...
Princípio da Prevenção e o Meio Ambiente do Trabalho dos Portuários de Manaus
O presente estudo tem por objetivo enfrentar as questões relativas à prevenção dos riscos ambientais trabalhistas a que os trabalhadores portuários de Manaus estão expostos. É necessário que se estabeleça uma conceituação do aspecto meio ambiente do trabalho, aplicando-se os princípios do direito ambiental e as normas de higiene, saúde e segurança à proteção do ser humano no local de trabalho. Baseado em pesquisa dedutiva, este trabalho parte da análise de legislação nacional e internacional ...
O direito Urbanístico como instrumento de defesa ao meio ambiente: a construção de uma sadia qualidade de vida na Cidade de Manaus
Movido unicamente pela satisfação de suas necessidade e – pretensamente – pela busca de uma confortável (não necessariamente sadia) qualidade de vida, tem a vontade do homem, há alguns séculos, sobressaído: desmatamento, poluição de águas, aquecimento global, descoberta da energia elétrica, queima de óleos fósseis, pavimentação e asfaltamento de ruas, construções em alvenaria, aterramento de corpos de água, descarte indevido de resíduos sólidos, experiências nucleares, dentre tantos outros at...
A responsabilidade civil do Estado em face dos depósitos irregulares de resíduos sólidos no Estado do Amazonas
O epicentro da presente pesquisa reside na investigação acerca da responsabilidade civil do estado em face dos depósitos irregulares de resíduos sólidos urbanos.Abordar-se-á o dilema da produção e descarte de resíduos sólidos, traçando um diagnóstico analítico da situação do gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos na capital Amazonense, investigando o caminho percorrido pelo lixo desde seu descarte até a destinação final, os aterros, na medida que esta dinâmica é a causa do problema da pes...
A qualidade de vida na cadeia pública Raimundo Vidal Pessoa: um estudo de caso
A superlotação e a violência nas penitenciárias brasileiras sugerem avaliação da qualidade de vida de seus detentos, sobretudo nos quesitos essenciais dos direitos fundamentais da pessoa humana, cláusula pétrea constitucional do direito à vida. A qualidade de vida no presídio significa o bem-estar social, físico e mental que deve ser garantida a toda população carcerária. O estudo dessas questões teve o seu foco na análise do modus vivendi dos detentos quanto a efetiva aplicação da ciência pe...
O impacto dos poços artesianos na qualidade dos lençóis freáticos na cidade de Manaus e a legislação vigente
O presente trabalho partiu de uma inquietação, por conta da omissão do Estado em não fiscalizar as perfurações de poços tubulares na cidade de Manaus, no que pese haver legislação que trata da gestão dos recursos hídricos no Estado do Amazonas. O Estado do Amazonas por meio da lei n. 3167/07, disciplina a Política Estadual de Recursos Hídricos e estabelece o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado do Amazonas. A perfuração desenfreada e a falta de fiscalização vem ca...
A atuação da guarda municipal como agente de educação ambiental
Com o crescimento populacional e a acentuação das degradações ambientais, novos aspectos legais e constitucionais garantiram ferramentas que fomentassem a mitigação dos impactos ocasionados pela interação humana com o Meio Ambiente. Na tentativa de proteção e conservação dos recursos naturais, a prática de políticas públicas educativas assegura um prisma fundamental na visão preventiva realizada pela Administração Pública, principalmente pela Educação Ambiental, por refletir e objetivar uma c...
Licenciamento ambiental e suas questões controversas na busca da sustentabilidade na Amazônia: estudo de caso da Usina de Belo Monte
A Constituição Federal de 1988 traz em seu conjunto normativo a previsão de proteção ao meio ambiente, ao mesmo tempo em que prevê a livre iniciativa econômica. Entretanto, há uma dificuldade de conciliar e ponderar as necessidades da sociedade frente ao descompasso entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental.O instituto do licenciamento ambiental, consagrado por meio do poder de polícia, é o atual instrumento jurídico brasileiro expresso na Política Nacional do Meio Ambiente,...
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