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Tipo do documento: Dissertação
Título: Omissão do poder público municiapl e responsabilidade civil ambiental
Autor: Monteiro, Hediane Naiade Silva 
Primeiro orientador: Saleme, Edson Ricardo
Primeiro membro da banca: Fonseca, Ozório José de Menezes
Segundo membro da banca: Magalhães, Vladimir Garcia
Resumo: O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado abrange os ambientes urbano e natural. Entretanto, a relação entre o direito à moradia, inerente à constituição das cidades e aproteção do meio ambiente natural, apresenta-se em desarmonia. Pela ausência de implementação de políticas públicas habitacionais, entre outros aspectos, Manaus cresceu sem o devido planejamento urbano. Contribuindo nesse crescimento desordenado, encontram-se as ocupações urbanas irregulares. Desse modo, o presente estudo tem o escopo de demonstrar a responsabilidade civil ambiental do Poder Público Municipal de Manaus por sua omissão em promover o adequado ordenamento urbano de seu território, dando azo, assim, aos danos aos meios ambientes urbano e natural nessa cidade pela proliferação das ocupações urbanas irregulares. Para isso, pretende-se situar a competência ambiental municipal de promover o adequado ordenamento urbano, em seus aspectos constitucional e legal. Também será analisado o exercício dessa competência pelas funções ou poderes do Estado nos âmbitos municipal e estadual. Situado esse dever, estudar-se-á o não cumprimento do mesmo através da análise do desenvolvimento urbano desordenado e excludente de Manaus como cidade e os danos ambientais ocasionados pelas invasões em seu território. Tendo em vista que o dano ao meio ambiente representa um dos requisitos objetivos da responsabilidade ambiental, resta a constatação sobre a presença dos outros requisitos: omissão e nexo de causalidade entre esta e o dano ambiental. Também estes pressupostos estão presentes, quando se conclui, por exemplo, que a sustentabilidade urbana encontra-se ameaçada pela “indústria da invasão”. Do mesmo modo, para a consolidação dessas ocupações, grandes áreas são desmatadas, comprometendo-se gravemente os recursos naturais, como as florestas urbanas. Ressalta-se que esta análise será eminentemente bibliográfica e baseada em pesquisas em órgãos públicos, cuja atuação se relaciona com a problemática das ocupações desordenadas em Manaus. Assim como os particulares, no Estado de Direito, o Poder Público deve se submeter às previsões legais e assumir as conseqüências de sua inação. O cuidado com o espaço urbano, tão importante quanto a tutela do meio natural, deve deixar de ser visto como mera política urbana, passando a ser encarado como o que de fato é: um dever constitucional.
Abstract: The right to the ecological balanced environment includes the urban and natural environments. However, the relationship between the housing right, inherent to the constitution of the cities, and the protection of the natural environment is in disharmony. For the lack of public politics, among others aspects, Manaus grew without the due urban planning. Contributing in this disordered growth, there are irregular urban occupations. The present study has the target to demonstrate the environment civil responsibility of the Public Power of Manaus for its omission in promoting the adequate urban order of its territory, causing damages to urban and natural environments in this city. For this, it is intended to point out the competence to promote the urban order, in its aspects constitutional and legal. Also the exercise of this ability for the functions or powers of the State in this scope will be analyzed. Situated this duty, we will study its failure through the analysis of the urban disordered development of Manaus as city and the environment damages caused by the invasions in its territory. In view of that the environment damage represents one of the requirements of the objective responsibility, remains the evidence on the presence of the other requirements: omission and causality nexus. Also these requirements exists, when we conclude, for example, that the urban sustainable is threatened by the “invasion industry”. In a similar way, for the consolidation of these occupations, great areas are deforested, committing seriously the natural resources, as the urban forests. This analysis is eminently bibliographical and will be based on research in public agencies, whose performance in disordered occupations in Manaus. As well as the particular ones, in the Rule of Law, the Public Power must be submitted to the legal forecasts and assume the consequences of its omission. The care with the urban space, so important as the guardianship of the natural environment, must leave of being seen as only urban politics, passing to be faced as what in fact it is: one constitutional duty.
Palavras-chave: Direito Ambiental
Responsabilidade Ambiental
Ocupações Urbanas Irregulares
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Amazonas
Sigla da instituição: UEA
Departamento: Escola Superior de Ciências Sociais ESO::PROPESP
Programa: Direito Ambiental
Citação: Monteiro, Hediane Naiade Silva. Omissão do poder público municiapl e responsabilidade civil ambiental. 2007. 145 p. Dissertação (Direito Ambiental) - Universidade do Estado do Amazonas, Manaus.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede.uea.edu.br/jspui/handle/tede/197
Data de defesa: 18-Sep-2007
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