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Tipo do documento: Dissertação
Título: A garantia do conteúdo essencial do direito fundamental ao meio ambiente
Autor: SANTOS, Adelson Silva dos 
Primeiro orientador: Melo, Sandro Nahmias
Primeiro membro da banca: BARBOSA, Walmir de Albuquerque
Segundo membro da banca: DANTAS JÚNIOR, Aldemiro Rezende
Resumo: O presente estudo aborda o reconhecimento da garantia do conteúdo essencial do direito fundamental ao meio ambiente do trabalho equilibrado no ordenamento constitucional brasileiro. Isso se faz necessário porque tal garantia não consta expressamente na Constituição Federal. Por outro lado, reconhecido o núcleo essencial desse direito fundamental, criadas estão as bases para a emergência do paradigma ambiental do trabalho na tutela à saúde do trabalhador. Co m isso, a proteção jurídica à saúde e segurança do trabalhador adquire maior consistência, pela aplicação da responsabilidade objetiva do empregador, utilização de instrumentos processuais coletivos, transversalidade do direito ambiental, responsabilização penal da pessoa jurídica, entre outros. Esse núcleo essencial, “coração” do direito fundamental ao meio ambiente do trabalho hígido por outro lado, pode ser proposto como não -lesividade irreversível à saúde e segurança do trabalhador, centro de um eixo fo rmado pelo respeito à sua dignidade humana, ao trabalho decente, à adaptabilidade do meio ambiente do trabalho e à tutela de sua saúde e segurança com repercussão transversal em vários institutos jurídicos, como o acidente do trabalho e a flexibilização da s leis trabalhistas. Desse acordo, a proteção ao meio ambiente do trabalho significará a efetiva tutela, preventiva e sancionadora, à saúde e segurança do trabalhador.
Abstract: This study addresses the recognition of the security of the essential content of the fundamental right to the environment of work in planning balanced constitutional Brazil. This is necessary because it does not e xplicitly guarantee the Federal Constitution. On the other hand, recognized the essential core of that fundamental right, created are the foundations for the emergence of environmental paradigm of the work the authority to worker's health. With this, the l egal protection to the health and safety of the worker acquires greater consistency, the application of objective responsibility of the employer, using collective procedures, transversality of environmental law, the criminal liability of legal entities, am ong others. This core essence, "heart" of the fundamental right to the environment of work health the other hand, can be proposed as a non -dangerous irreversible health and safety of the worker, a center axis formed by respect for their human dignity, to d ecent work, the adaptability of the environment of work and the supervision of their health and safety impact with cross in several legal institutes, such as accidents at work, and easing of labor laws. That agreement, the protection of your environment at work mean the effective supervision, preventive and sanction, health and safety of the worker.
Palavras-chave: Direito Ambiental
Meio Ambiente do Trabalho
Saúde e Segurança do Trabalho
Direito Fundamental
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Amazonas
Sigla da instituição: UEA
Departamento: Escola Superior de Ciências Sociais ESO::PROPESP
Programa: Direito Ambiental
Citação: SANTOS, Adelson Silva dos. A garantia do conteúdo essencial do direito fundamental ao meio ambiente. 2007. 202 f. Dissertação (Direito Ambiental) - Universidade do Estado do Amazonas, Manaus.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede.uea.edu.br/jspui/handle/tede/187
Data de defesa: 7-Dec-2007
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