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Tipo do documento: Dissertação
Título: Responsabilidade da administração pública por danos ambientais decorrentes de condutas omissivas
Autor: Passos, Ana Beatriz da Motta 
Primeiro orientador: Pozzetti, Valmir César
Primeiro membro da banca: Badr, Eid
Segundo membro da banca: Braga, Mauro Augusto Ponce de Leão
Resumo: O ordenamento jurídico em vigor após a Constituição Federal de 1988 impôs um regime próprio de responsabilidade à Administração Pública, encartado no § 6º de seu art. 37. Sob esse regramento, convencionou-se ser aplicável às condutas comissivas administrativas que engendrem danos a terceiros a responsabilidade na modalidade objetiva, a qual dispensa a averiguação dos elementos psíquicos do agente público que, agindo em nome do Estado, praticou o ato ilícito. Por outro lado, também é largamente aceito na doutrina administrativista tradicional que este mesmo enunciado constitucional preceitua a aplicação da responsabilidade subjetiva – na qual a presença do dolo ou da culpa é fundamental para o surgimento do dever de indenizar – quando o dano for decorrente da omissão estatal. Na seara ambiental, a objetivação da responsabilidade do poluidor por danos ambientais foi adotada como regra geral pelos artigos 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), norma também destinada textualmente às pessoas jurídicas de direito público que tenham contribuído para a lesão ao meio ambiente mediante ação ou omissão. Nesse passo, ao se tratar das condutas comissivas, não restam dúvidas quanto à compatibilidade dos mencionados dispositivos com a Carta de 1988, visto que este já é o regime ordinário de responsabilidade reservado ao Poder Público nessa hipótese específica. Nada obstante, com relação aos danos ambientais gerados pela omissão estatal, observa-se uma clara cisão na opinião doutrinária quanto à modalidade de responsabilidade aplicável ao caso, ora a favor da responsabilidade subjetiva – em consonância com o regime ordinário previsto no texto constitucional –, ora a favor da responsabilidade objetiva anunciada na Lei nº 6.938/81. Alimentando ainda mais a discussão, a jurisprudência dos tribunais brasileiros, sobretudo a do Superior Tribunal de Justiça, começou a consolidar o entendimento de que a responsabilidade por danos ambientais do Poder Público é sempre objetiva, mesmo na omissão decorrente da ausência ou de falhas no poder de polícia ambiental. Diante desse cenário, o presente trabalho tem por objetivo precípuo perquirir qual o modelo de responsabilidade efetivamente incidente nos danos ambientais gerados por condutas omissivas do Estado, buscando-se analisar, como objetivos subjacentes: i) quais são os fundamentos constitucionais e legais da objetivação da responsabilidade estatal por danos ao meio ambiente; ii) a possibilidade da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente instituir um regime de exceção ao previsto na Constituição vigente, bem como de ser configurada uma antinomia entre essas duas normas e iii) as bases jurídicas e fáticas sobre as quais foi construída a atual jurisprudência do STJ acerca da matéria, especialmente indagando-se sobre uma eventual hipótese de ativismo judicial.
Abstract: With the Federal Constitution of 1988, the present legal system has been imposed a peculiar model of civil liability to the Public Administration, found in § 6 of the article 37. According to this norm, the strict liability is applied every time a damage is caused by a positive behavior, which eliminates the investigation on the fault of the public official who, acting on behalf of the State, commits the tort. On the other hand, it is widely accepted on the traditional doctrine that this same statement prescribes the application of the subjective liability - in which the culpability is fundamental to the give rise to the duty to reparation – when the damage is due to the omission State. In the field environmental law, the strict liability of the polluter was adopted as a main rule by the article 3, IV, combined with article 14, §1, of the Law 6.938/81, which regulates the National Environmental Policy. In this case, the legal concept of polluter also includes the State, every time it has contributed to the environmental damage by a action or an omission. In wich concerns to the damage caused by a State action, the comparison between the Federal Constitution and the Law 6.938/81 shows that these two norms are compatible, because the strict liability is predicted as a common statement in both cases. Nonetheless, with respect to environmental damage generated by omission of the State, there is a clear split in doctrinal opinion, sometimes in favor of the subjective liability provided by the Federal Constitucion and sometimes in favor of strict liability announced in Law 6.938/81. Increasing the discussion, the Brazilian courts understand that the environmental liability of the State is always a strict liability, even if these type of damage results of omission. In this set, the present work has the main purpose to investigate which liability model must be effectively applied to environmental damage caused by the omission of the State, and also to analyse, as a secondary purpose, wich are the constitucional and legal norms that sustain the strict liability in case of environmental damage caused by a State omission, the possibility of an antinomy between the Law 6.93881 and the current Federal Constitucion and which are the legal and factual bases that allow Brazilian courts to decide in favor of strict liability in environmental subjects, especially raising questions about a possible case of judicial activism.
Palavras-chave: Direito Ambiental
Responsabilidade Civil do Estado
Dano Ambiental
Ativismo Judicial
Antinomias Juridicas
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Amazonas
Sigla da instituição: UEA
Departamento: Escola Superior de Ciências Sociais ESO::PROPESP
Programa: Direito Ambiental
Citação: Passos, Ana Beatriz da Motta. Responsabilidade da administração pública por danos ambientais decorrentes de condutas omissivas. 2012. 133 f. Dissertação( Direito Ambiental) - Universidade do Estado do Amazonas, Manaus.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede.uea.edu.br/jspui/handle/tede/136
Data de defesa: 24-Nov-2012
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