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Tipo do documento: Dissertação
Título: O modelo de regulação do Programa Nuclear Brasileiro e suas implicações com os princípios da precaução e prevenção
Autor: Braga, Dimis da Costa 
Primeiro orientador: Silveira, Edson Damas da
Primeiro membro da banca: Marques, José Roque Nunes
Segundo membro da banca: Pozzetti, Valmir César
Resumo: O presente trabalho propõe uma análise crítica acerca do modelo de regulação do Programa de Energia Nuclear do Brasil, em cotejo com os princípios da precaução e da prevenção e aponta a necessidade do debate público sobre a questão da energia, a fim de que governo e sociedade possam definir democraticamente as matrizes energéticas ideais para o país. Após discorrer sobre o desenvolvimento sustentável correlacionado ao exercício da cidadania, em conformidade com a Constituição Federativa do Brasil de 1988, descreve o histórico da energia nuclear no mundo e, particularmente, no Brasil, analisando os riscos de danos que o modelo pode causar ao meio ambiente e às pessoas. A fim de entender a lógica advinda do modelo de energia nuclear proposto no Brasil, aponta a evolução da experiência brasileira e a repercussão do projeto energético nuclear, a partir do acordo firmado entre Brasil e Alemanha, na década de 1970. Por fim, comenta as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN e suas contradições em relação ao desenvolvimento sustentável, ancorado nos princípios da precaução e prevenção como elementos centrais do Direito Ambiental.
Abstract: This paper proposes a critical analysis of the regulation of the nuclear power program in Brazil, in comparison with the principles of precaution and prevention, and suggests the need for public debate on the issue of energy, do that government and society to democratically define the optimal energy mix for the country. After discusses sustainable development correlated to citizenship in accordance with the Federal Constitution of Brazil of 1988, describes the history of nuclear energy in the world, and particularly in Brazil, analyzing the risk of damage that can cause to the environment and people. In order to understand the logic arising out from the nuclear model proposed in Brazil, indicates the evolution of the Brazilian experience and the impact of the deployment of nuclear energy project, from the agreement between Brazil and Germany in the 1970s. Finally, comments the duties of the Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN and its contradictions in relation to sustainable development anchored on the principles of precaution and prevention as key elements Environmental Law.
Palavras-chave: Direito Ambiental
Energia Nuclear
Programa Nuclear Brasileiro
Regulação Nuclear
Prevenção
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Amazonas
Sigla da instituição: UEA
Departamento: Escola Superior de Ciências Sociais ESO::PROPESP
Programa: Direito Ambiental
Citação: Braga, Dimis da Costa. O modelo de regulação do Programa Nuclear Brasileiro e suas implicações com os princípios da precaução e prevenção. 2014. 377 f. Dissertação( Direito Ambiental) - Universidade do Estado do Amazonas, Manaus.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede.uea.edu.br/jspui/handle/tede/133
Data de defesa: 11-Mar-2014
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