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Tipo do documento: Dissertação
Título: A natureza jurídica dos acordos de pesca
Autor: Guimarães, Ana Paula Fonseca Valadares 
Primeiro orientador: Camargo, Serguei Aily Franco de
Primeiro membro da banca: Silva Filho, Erivaldo Cavalcanti e
Segundo membro da banca: Freitas, Edwar de Carvalho
Resumo: A presente pesquisa analisará a figura do Acordo de Pesca enquanto instrumento de gestão e regulação do uso dos recursos de pesca, com o objetivo primordial de identificar sua natureza jurídica. Para tanto e considerando que as regras de pesca integram normas culturais locais (mitos, tabus), bem como econômicas e políticas (sistema de patronagem, acordos) e regras externas (política governamental, mercado) (RUFINO, 2005) se abordará o aspecto institucional englobando o acirramento da preocupação com as questões ambientais globais, até chegar às Políticas Públicas para o setor da Pesca, seu desenvolvimento ao longo das décadas e a reformulação do aparelho do Estado. Em paralelo se tratará da organização e mobilização social e seu empoderamento para definir e restringir o acesso aos recursos pesqueiros, na tentativa de atender aos interesses da população local e da sustentabilidade do recurso, bem como a diminuição dos conflitos e da pressão sobre os recursos. A pesquisa trabalhará as dimensões normativa, empírica e analítica da teoria do Direito, com uma análise transversal, multidisciplinar considerando que o momento constitutivo da experiência jurídica não apreende tanto nos ideais de justiça em que os homens se inspiram ou dizem inspirar-se, não tanto nos ordenamentos jurídicos constitutivos, mas na realidade social, em que o direito se forma e se transforma, nas ações dos homens que fazem e desfazem com seus comportamentos as regras de condutas que os governam.
Abstract: This research will examine the figure of the fisheries agreement as a management and regulation of the use of fishery resources, with the ultimate goal of identifying its legal status. For this and considering that the rules of fishing integrate local cultural norms (myths, taboos), as well as economic and political (patronage system, agreements) rules and external (government policy, market) (RUFINO, 2005) will address whether the institutional aspect encompassing preoccupation with the intensification of global environmental issues, to reach the Public Policies for the Fisheries sector, its development over the decades and the reshaping of the state apparatus. Alongside will be work on organization and social mobilization and empowerment to define and restrict access to fish resources in an attempt to serve the interests of the local population and the sustainability of the resource, as well as the reduction of conflict and pressure on resources. The research work dimensions normative, empirical and analytical theory of law, with a cross-sectional analysis, multidisciplinary whereas constitutive moment of legal experience not seize both the ideals of justice that men are inspired or inspiring to say, not so much the jurisdictions of incorporation, but the social reality in which the right way up and turns in the actions of men who make and unmake their behavior with the rules of conduct that govern them.
Palavras-chave: Direito Ambiental
Pesca
Políticas Públicas
Acordo de Pesca
Comunidades Ribeirinhas
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Amazonas
Sigla da instituição: UEA
Departamento: Escola Superior de Ciências Sociais ESO::PROPESP
Programa: Direito Ambiental
Citação: Guimarães, Ana Paula Fonseca Valadares. A natureza jurídica dos acordos de pesca. 2012. 102 f. Dissertação( Direito Ambiental) - Universidade do Estado do Amazonas, Manaus.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede.uea.edu.br/jspui/handle/tede/128
Data de defesa: 21-Dec-2012
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