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Tipo do documento: Dissertação
Título: Tutela jurídica do meio ambiente a partir do código florestal
Autor: Souza, Alcian Pereira de 
Primeiro orientador: Pozzetti, Valmir César
Primeiro membro da banca: Silva Filho, Erivaldo Cavalcanti e
Segundo membro da banca: Fraxe
Resumo: A análise da tutela jurídica do meio ambiente a partir novo Código Florestal pode demonstrar a importância que a referida norma projeta na proteção do patrimônio florestal brasileiro, todas as deficiências e fragilidades, bem como todo o processo de evolução e melhorias de suas regras até o novo “código Florestal”, Lei. 12651/2012 e suas posteriores alterações. No caso, o trabalho em tema baseou-se na pesquisa dedutiva, tendo como objetivos a análise principiológica e legislativa das regras sobre a tutela jurídica do meio ambiente com foco no manejo florestal, em especial o código Florestal e suas inovações, dentre elas as áreas de preservação permanente, os efeitos sobre os recursos hídricos, a criação do Cadastro Único Ambiental, e a reserva legal. Da análise, pode-se perceber que o Código poderia evoluir, como evoluiu em alguns pontos, mas retrocedu em garantias ambientais protetivas já consagradas, em clara violação à Constituição Federal, aos princípios de vedação de retrocesso e de proteção insuficiente, ao mínimo existencial ambiental e ecológico, e à alguns atos internacionais dos quais o Brasil é signatário, o que, até o momento, já lhe rendeu ações diretas de inconstitucionalidades (ADI), n. 4901/2013, 4902/2013 e 4903/2013 perante o STF.
Abstract: The analysis of the legal protection of the environment from new Forest Code may demonstrate the importance of this standard design in protecting the Brazilian forest heritage, all deficiencies and weaknesses, as well as the whole process of evolution and improvement of its rules until the new Law. 12651/2012 and its subsequent amendments "Forest code". In case the work theme was based on deductive research, having as objective the principled and legislative analysis of the rules on the legal protection of the environment with a focus on forest management, in particular the Forest Code and its innovations, among them the areas permanent preservation, the effects on water resources, the creation of the Single Environmental Registry, and the legal reserve. Analysis, one can see that the code could evolve, as evolved in some points, but in retrocedu already established protective environmental safeguards, in clear violation of the Federal Constitution, the principles of sealing kicking and insufficient protection, environmental existential minimum and ecological, and some international acts to which Brazil is a signatory, which, to date, has earned him direct actions of unconstitutionality (ADI), n. 4901/2013, 4902/2013 and 4903/2013 before the Supreme Court.
Palavras-chave: Tutela Jurisdicional
Direito Ambiental
Retrocesso Ambiental
Código Florestal
Inconstitucionalidade
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Amazonas
Sigla da instituição: UEA
Departamento: Escola Superior de Ciências Sociais ESO::PROPESP
Programa: Direito Ambiental
Citação: Souza, Alcian Pereira de. Tutela jurídica do meio ambiente a partir do código florestal. 2014. 219 f. Dissertação (Direito Ambiental) - Universidade do Estado do Amazonas, Manaus.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede.uea.edu.br/jspui/handle/tede/122
Data de defesa: 20-Aug-2014
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