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Tipo do documento: Dissertação
Título: Precaução e intervenção mínima
Autor: Freitas, Marcio Luiz Coelho de 
Primeiro orientador: Silveira, Edson Damas da
Primeiro membro da banca: SILVA FILHO, Erivaldo Cavalcanti e
Segundo membro da banca: Fraxe, Jaiza Maria Pinto
Resumo: A presente pesquisa trata da colisão entre os princípios garantistas clássicos do direito penal (intervenção mínima e seus corolários, legalidade estrita, fragmentariedade, subsidiariedade, e lesividade) e a necessidade político-criminal de utilização do direito penal como instrumento de gestão de riscos na área ambiental, fruto da modernização do direito penal e de sua expansão sobre novas formas de criminalidade. O que se busca é identificar parâmetros através dos quais seja possível harmonizar-se a necessidade de precaução ante os graves riscos ambientais e o princípio da intervenção mínima na tutela penal do meio ambiente. Para tanto, partimos da ideia de que o bem jurídico tutelado pelo direito penal ambiental é a biodiversidade, o que permite conferir conteúdo concreto às operações de ponderação necessárias à verificação da legitimidade da intervenção penal na tutela do meio ambiente, na forma propugnada por Alexy (com as sub-regras da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), de modo a possibilitar uma atuação que evite não só o excesso, mas também a proteção deficiente. Além de estabelecer os limites para a intervenção penal no ambiente, a adoção da biodiversidade como conteúdo do bem jurídicopenal também fornece subsídios para a superação de alguns dos principais problemas do direito penal ambiental, como sua compatibilização com o princípio da lesividade, a antecipação da intervenção penal a um momento anterior ao da produção do dano e a exclusão da tipicidade pela insignificância.
Abstract: This research deals with the collision between the principles of the classical criminal law (minimal intervention and its corollaries, strict legality, fragmentary, subsidiarity, and harmfulness) and the need for the use of criminal law as a tool for risk management in environment, which results from the modernization of criminal law and it`s expansion to new forms of crime. The aim is to identify parameters by which it is possible to harmonize the need for caution before the serious environmental risks and the principle of minimum intervention in the criminal law. For this purpose, we hold that the legal good protected by environment criminal law is biodiversity, what allows confer concrete content to balancing operations required to verify the legitimacy of the penal intervention in environment, using the proportionality rule, as advocated by Alexy (with sub-rules of appropriateness, necessity and proportionality in the strict sense), to enable a performance that not only avoids excess, but deficient protection. In addition to setting limits for criminal intervention on the environment, the adoption of biodiversity as the content of the environment legal good also provides subsidies for overcoming some of the major problems of environment criminal law, such as its compatibility with the harm principle, the anticipation of penal intervention to a moment prior to the production of the damage and the exclusion of the typicity by insignificance.
Palavras-chave: Direito Ambiental
Crime contra o meio ambiente
Direito Penal
Proteção Ambiental
Princípio da precaução
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Amazonas
Sigla da instituição: UEA
Departamento: Escola Superior de Ciências Sociais ESO::PROPESP
Programa: Direito Ambiental
Citação: Freitas, Marcio Luiz Coelho de. Precaução e intervenção mínima. 2013. 170 f. Dissertação( Direito Ambiental) - Universidade do Estado do Amazonas, Manaus.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede.uea.edu.br/jspui/handle/tede/121
Data de defesa: 22-Jul-2013
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