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Tipo do documento: Dissertação
Título: IPI como instrumento indutor da utilização de matéria prima
Autor: Maia, Polyanna Cecília de Menezes 
Primeiro orientador: Badr, Eid
Primeiro membro da banca: Silva Filho, Erivaldo Cavalcante e
Segundo membro da banca: Marques, José Roque Nunes
Resumo: Conforme norma do art. 225 da CFRB/88 o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito fundamental, ensejando, para tanto, uma conduta positiva do Estado, a qual não abrange apenas o Executivo, mas também o Legislativo e o Judiciário. Porém o constituinte dividiu as responsabilidades entre Poder Público e a coletividade, portanto, o Poder Público ou a coletividade infringem norma constitucional quando permitem ou se omitem diante de condutas lesivas ao meio ambiente. Ao longo dos anos o mundo vem enfrentando as consequências do crescimento e dos avanços tecnológicos, haja vista que uma sociedade capitalista utiliza dos recursos naturais para promover seu crescimento econômico. Tais avanços inquestionavelmente vão de encontro com o conceito de desenvolvimento sustentável. E ainda, pode-se afirmar que a sociedade contemporânea constitui uma sociedade de riscos. Pois apesar da busca da efetivação do princípio da prevenção com o fim de minimizar os riscos certos, a exorbitante produção de resíduos sólidos atual impossibilita o conhecimento científico de todos os riscos. A produção de resíduos sólidos não constitui apenas um problema brasileiro e sim um problema mundial, principalmente dos países em desenvolvimento. E ainda possui um agravante que é a projeção de que nos próximos anos a produção de resíduos sólidos irá dobrar. Portanto o Estado e a sociedade em geral não podem restar omissos quanto a este quadro fático. Portanto uma das alternativas é incentivar a utilização de matéria prima reciclada nos processos industriais, por meio da extrafiscalidade, essencialidade e não cumulatividade do IPI. Tais alternativas podem ser capazes de atingir os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos com maior efetividade, como a redução e não produção de resíduos sólidos, tornar os produtos reciclados mais competitivos e dar maior efetividade aos preceitos do art. 225 da CF.
Abstract: As the art standard. 225 CFRB/88 of the right to an ecologically balanced environment is a fundamental right, occasioning, therefore, a positive state conduct, which covers not only the executive but also the legislative and the judiciary. But the constituent divided the responsibilities between government and the community, therefore, the Government or the collectivity infringe constitutional law when they allow or omit before conduct detrimental to the environment. Over the years the world has been facing the consequences of growth and technological advancement, given that a capitalist society uses natural resources to promote economic growth. Such advances will undoubtedly encounter with the concept of sustainable development. And yet, it can be stated that contemporary society is a risk society. For despite the pursuit of effectiveness of the precautionary principle in order to minimize certain risks, the exorbitant production of solid waste prevents the current scientific knowledge of all risks. The production of solid waste is not only an Australian problem but a global problem, especially in developing countries. And still aggravating to have such a problem it is the projection of that in coming years the production of solid waste will double. Therefore the state and society in general can not remain silent on this factual context. So one alternative is to encourage the use of recycled raw materials in industrial processes, through extrafiscality IPI. Such an alternative may be able to achieve the objectives of the National Policy on Solid Waste more effectively, as the reduction and not solid waste, become more competitive recycled products and give greater effectiveness to the precepts of art. 225 of the Constitution.
Palavras-chave: Direito Ambiental
Resíduos Sólidos
Reaproveitamento
Educação Ambiental
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Amazonas
Sigla da instituição: UEA
Departamento: Escola Superior de Ciências Sociais ESO::PROPESP
Programa: Direito Ambiental
Citação: Maia, Polyanna Cecília de Menezes. IPI como instrumento indutor da utilização de matéria prima. 2014. 127 f. Dissertação( Direito Ambiental) - Universidade do Estado do Amazonas, Manaus .
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede.uea.edu.br/jspui/handle/tede/120
Data de defesa: 29-Aug-2014
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